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TJ-GO

Filiação Socioafetiva. Post Mortem. Petição de Herança.

Rel. Sandra Regina Teodoro ReisPublicada em 29 de julho de 2024

Exclusivo para associados.

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(...) “O caso dos autos, do contexto probatório vislumbra-se a presença do vínculo socioafetivo entre a autora e os falecidos, bem como do estado de posse de filho, pois as provas documentais e testemunhais todas apontam nesse sentido. Importa ressaltar, que todos os irmãos de ambos os de cujus reconhecem a apelada como filha dos falecidos, havendo discordância apenas do apelante.” (...)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

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