TJ-RJ
Lei Henry Borel. Violência a Criança. Medida Protetiva de Urgência.
Rel. Des(a). Mônica Tolledo de OliveiraPublicada em 29 de julho de 2024
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(...) “Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Nome, representado por sua genitora, em face da decisão da Vara Especializada em Crimes contra a Criança e ao Adolescente que indeferiu o pedido de medidas protetivas de urgência, julgando improcedente a ação cautelar.” (...)
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