TJ-SP
Nulidade de Testamento. Herdeiro Necessário não Contemplado.
Rel. Marcia Dalla Déa BaronePublicada em 26 de julho de 2024
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(...) "Herdeira necessária que deixou de ser contemplada pelo testamento Inteligência dos Artigos 1.973 a 1.975 do Código Civil Rompimento do testamento se configura como medida extrema, a ser admitida apenas quando se verificar que o testador não possuía ciência a respeito da existência de herdeiros necessários." (...)
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