Pensão Por Morte. Reconhecimento de União Estável. Dependência Econômica.

(...) “Só fato de continuar casada com o bombeiro militar na data em que ele faleceu não assegura à esposa o direito ao recebimento da pensão militar, pois a separação de fato do casal pôs fim aos deveres de fidelidade recíproca, vida em comum e mútua assistência, desfazendo-se a presunção de dependência econômica da esposa que não recebia pensão alimentícia do ex-marido, de modo que ela não tem direito à pensão militar, em conformidade com a previsão do artigo 7º da Lei n. 3.765/1960.” (...)