Estatuto do Idoso. Fornecimento de Medicamento.

(...) “Ainda que se cogitasse de competência para ACP de idoso (medicamento - direito à saúde), apenas abrangeria ações ajuizadas após a alteração da competência pela Resolução 36/2022, sem autorizar remessa de acervo. Não por outra razão, estas ações já foram objeto de triagem específica na época da edição da resolução e permaneceram na 2ª Vara Cível, razão pela qual devolveu o processo ao Juízo Cível.” (...)