TJ-MG
Registro Público. Poder Familiar. Consentimento.
Rel. Des.(a) Eduardo Gomes dos ReisPublicada em 25 de julho de 2024
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(...) “Nos casos de suprimento de consentimento paterno para emancipação em que há pai registral vivo, a discussão abarca a administração do poder familiar, matéria afeta ao Direito de Família, que justifica seu processamento perante as Varas de Família, assim regularmente estabelecidas.” (...)
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