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TJ-PE

Ação de Busca e Apreensão. Menores em Situação de Risco.

Rel. Luciano de Castro CamposPublicada em 23 de julho de 2024

Exclusivo para associados.

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(...) “A controvérsia reside em saber se a ação relativa à busca e apreensão de adolescente, em sede de cumprimento de sentença referente à tutela jurisdicional de guarda, envolve criança e adolescente em situação de risco, de modo a atrair a competência da Vara da Infância e Juventude, ou se caracteriza demanda comum do exercício do direito de guarda, atraindo, assim, a competência do juízo de família.” (...)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.