TJ-GO
Consentimento Paterno. Mudança de Domicílio.
Rel. Wilson Safatle FaiadPublicada em 23 de julho de 2024
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(...) “Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente: (...) II - Viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.” (...)
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