TJ-MG
Violência Doméstica Infantil. Medida Protetiva. Lei Henry Borel.
Rel. Des.(a) Maria das Graças Rocha SantosPublicada em 22 de julho de 2024
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(...) “A violência doméstica e familiar contra a criança e adolescente, encontra- se regulamentada pela Lei 14.344/22, conhecida como Lei Henry Borel, cujo objetivo estabelecido foi o de criar uma rede de proteção aos menores de idade, fazendo com que toda a sociedade colabore com a repressão desse tipo de violência.” (...)
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