TJ-GO
Pensão por Morte. Menor sobre Guarda Judicial. ECA.
Rel. Guilherme Gutemberg Isac PintoPublicada em 22 de julho de 2024
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(...) “As normas constitucionais que versam sobre a prioridade absoluta dos direitos e melhor interesse, asseguram que, em qualquer situação, deve se buscar a alternativa que garanta a prioridade dos interesses da criança e do adolescente, inclusive, no que concerne aos direitos previdenciários.” (...)
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