TJ-GO
Divórcio Liminar. Direito Potestativo. Partilha de Bens.
Rel. Stefane Fiuza Cançado MachadoPublicada em 19 de julho de 2024
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(...) “O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), que considera possível a concessão liminar do divórcio por meio da tutela de evidência, por ser este um direito potestativo que pode ser exercido unilateralmente por qualquer um dos membros do casal.” (...)
Ementa e inteiro teor para associados
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