União Estável. Homoafetiva. Post Mortem. Reconhecimento.

(...) “O Julgador monocrático baseou suas decisões em preceitos vagos e controversos, ignorando não apenas as provas e elementos contidos nos autos, mas também o nosso ordenamento jurídico, gerando prejuízos irreparáveis a parte Apelante, bem como gerando uma decisão desprovida de fundamentação, ou seja, nula do ponto de vista constitucional.” (...)