TRF-5
Família Monoparental. Homem Provedor. Auxílio-Emergencial.
Rel. Julio Rodrigues Coelho NetoPublicada em 18 de julho de 2024
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(...) “O auxílio-emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 é devido em cota dupla igualmente ao homem provedor de família monoparental, mesmo anteriormente à publicação da Lei nº 14.171/2021. Do precedente resulta, portanto, a conclusão de que a cota dupla de auxílio-emergencial também pode ser estendida ao homem provedor de família monoparental.” (...)
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