Licença Paternidade e Maternidade. Homoafetivo. Monoparental.

(...) “A concessão de licença parental com prazos diferenciados, a depender do sexo do servidor público adotante viola os princípios constitucionais da isonomia e da proteção integral da criança por desigualar os casais homoafetivos masculinos que praticam o ato de adotar.” (...)