TJ-RJ
Partilha Posterior ao Divórcio. Tramitação de Divórcio.
Rel. Des(a). Murilo André Kieling Cardona PereiraPublicada em 17 de julho de 2024
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(...) “Sustenta o suscitante que a competência para o processamento da ação de inventário e patilha de bens em decorrência de divórcio é de livre distribuição, não havendo prejudicialidade, conexão ou acessoriedade com o juízo da anterior ação de divórcio.” (...)
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