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TJ-RJ

Partilha Posterior ao Divórcio. Tramitação de Divórcio.

Rel. Des(a). Murilo André Kieling Cardona PereiraPublicada em 17 de julho de 2024

Exclusivo para associados.

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(...) “Sustenta o suscitante que a competência para o processamento da ação de inventário e patilha de bens em decorrência de divórcio é de livre distribuição, não havendo prejudicialidade, conexão ou acessoriedade com o juízo da anterior ação de divórcio.” (...)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.