Regulamentação de Guarda e Visitas. Tutela Provisória.

(...) “Inexiste prova de situação de risco ao menor, circunstância determinante na fixação da competência ao julgamento do feito, sendo compete ao juízo cível o processo e julgamento de ação, não se enquadrando a matéria na competência do Juizado da Infância e Juventude.” (...)