TJ-MG
Teoria da Aparência. Necessidade de Alimentos. Filha Menor.
Rel. Des.(a) Paulo Rogério de Souza AbrantesPublicada em 16 de julho de 2024
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(...) “Pela aplicação do princípio da aparência ou teoria da aparência, o magistrado deve observar os sinais das condições econômico-financeiras do alimentante, a partir dos diversos elementos presentes nos autos, os quais sinalizam a sua real capacidade financeira.” (...)
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