TJ-PE
Herdeiro Necessário. Sucessões. Cônjuge. Casamento.
Rel. Marcio Fernando de Aguiar SilvaPublicada em 16 de julho de 2024
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(...) “O cônjuge sobrevivente sob o regime de separação convencional de bens, ostenta a condição de herdeiro necessário e concorre com os descendentes do falecido, a teor do que dispõe o art. 1.829, I, do CC/2002.” (...)
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