TJ-PB
Curatela e Alegação de Nulidade. Jurisdição Voluntária.
Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha RamosPublicada em 12 de julho de 2024
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) “A anuência ou citação de demais supostos interessados na ação de curatela são desnecessárias, uma vez que não há direito disponível que o terceiro possa reivindicar (filhos ou parentes), pois trata-se que procedimento de jurisdição voluntária que tem por objetivo declarar a incapacidade de alguém.” (...)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.