Abandono Afetivo com Falta de Sobrenome Patronímico.

(...) “De início, destaco que o nome civil consiste em um direito da personalidade e é considerado importante atributo de identificação da pessoa natural. Essa importância é reforçada pelo artigo 16 do Código Civil, ao dispor que "toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome".” (...)