Divórcio Litigioso. Tutela de Evidência. Direito Potestativo.

(...) “Após o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, que alterou a redação do artigo 226, § 6º, da CF, suprimindo o requisito da prévia separação judicial por mais de um ano, bem como de prévia separação de fato por mais de dois anos, o divórcio passou a não depender de restrição temporal ou causal, tornando-se simples exercício de um direito potestativo das partes.” (...)