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TJ-MG

Alimentos com Reajuste. Nova Família. Trinômio Necessidade.

Rel. Des.(a) Delvan Barcelos JúniorPublicada em 11 de julho de 2024

Exclusivo para associados.

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(...) “A constituição de nova família ou a existência de filhos anteriores ou o nascimento de novos descendentes são resultados de atos voluntários do alimentante que, mesmo sabendo de sua precária situação financeira, não avaliou as consequências de suas escolhas, não podendo as crianças ficarem à mercê da falta do planejamento familiar do genitor.” (...)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.