TJ-MT
União Estável. Post Mortem. Reconhecimento. Família.
Rel. Sebastiao de Moraes FilhoPublicada em 11 de julho de 2024
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(...) “A união estável assemelha-se a um casamento de fato e indica uma comunhão de vida e de interesses, reclamando não apenas publicidade e estabilidade, mas, sobretudo, um nítido caráter familiar, evidenciado pela affectio maritalis.” (...)
Ementa e inteiro teor para associados
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