Reconhecimento de Paternidade. Socioafetiva. União Estável.

(...) “Preconiza o art. 1.596 do Código Civil Brasileiro que: Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.” (...)