TJ-MG
Herdeiro Incapaz. Inventário. Avaliação Judicial dos Bens.
Rel. Des.(a) Delvan Barcelos JúniorPublicada em 10 de julho de 2024
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(...) “A simples incapacidade de qualquer das partes afasta a possiblidade de inventário pelo rito do arrolamento. A discordância do órgão ministerial, ao qual foi outorgado o encargo de fiscalizar a idônea aplicação da lei e dos incapazes, constitui óbice ao prosseguimento do inventário sob o sucinto rito de arrolamento.” (...)
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