TJ-SC
Prisão Civil. Cumprimento de Sentença de Alimentos.
Rel. Helio David Vieira Figueira dos SantosPublicada em 09 de julho de 2024
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(...) “Uma vez que a mera hipossuficiência econômica do devedor não o exime do pagamento da pensão alimentícia, devendo eventual alegação de impossibilidade de adimplemento estar fundamentada na ocorrência de caso fortuito ou força maior.” (...)
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