TJ-ES
Herdeiros Ascendentes e Descendentes. Sucessões.
Rel. Namyr Carlos de Souza FilhoPublicada em 08 de julho de 2024
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(...) “Uma vez que não comprovam a qualidade de beneficiários e/ou herdeiros legais, bem como que não há nos autos provas do falecimento dos Pais do de cujus, sendo que não deixou filhos e faleceu na condição de solteiro.” (...)
Ementa e inteiro teor para associados
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