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TJ-ES

Herdeiros Ascendentes e Descendentes. Sucessões.

Rel. Namyr Carlos de Souza FilhoPublicada em 08 de julho de 2024

Exclusivo para associados.

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(...) “Uma vez que não comprovam a qualidade de beneficiários e/ou herdeiros legais, bem como que não há nos autos provas do falecimento dos Pais do de cujus, sendo que não deixou filhos e faleceu na condição de solteiro.” (...)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.