TJ-GO
Ação Anulatória de Escritura Pública de Inventário.
Rel. Francisco Vildon Jose ValentePublicada em 08 de julho de 2024
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(...) “Na hipótese, buscando a Apelante a anulação de escritura pública de inventário e partilha amigável, formalizada em 05/12/2008, dos bens deixados pelo seu marido, em razão de suposta coação sofrida, deveria ter protocolizado a presente ação anulatória no prazo de um ano, situação não ocorrente nos autos, razão que se mostra correta a sentença, que reconheceu a decadência do seu direito.” (...)
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