TJ-MG
União Estável. Nulidade de Registro Público. Alienação de Imóvel.
Rel. Des.(a) Shirley Fenzi BertãoPublicada em 05 de julho de 2024
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(...) “Diante do entendimento constitucional de equiparação da união estável ao casamento como entidade familiar, todos dos direitos infraconstitucionais assegurados aos cônjuges devem ser estendidos aos companheiros.” (...)
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