TJ-MG
Parentalidade Socioafetiva. Paternidade Post Mortem.
Rel. Des.(a) Paulo Rogério de Souza AbrantesPublicada em 05 de julho de 2024
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(...) “O reconhecimento da paternidade/maternidade socioafetiva post mortem exige prova inequívoca do estado de posse de filho. Segundo o STJ, são requisitos para comprovar a parentalidade socioafetiva: o tratamento como se filho fosse e o conhecimento público daquela condição.” (...)
Ementa e inteiro teor para associados
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