TJ-SP
Impenhorabilidade do Bem de Família. Execução Extrajudicial.
Rel. Lavínio Donizetti PaschoalãoPublicada em 03 de julho de 2024
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(...) “Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.” (...)
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