TJ-PR
Averiguação de Paternidade em Cartório de Registro Civil.
Rel. Ana Paula Kaled AcciolyPublicada em 01 de julho de 2024
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(...) “O procedimento oficioso de averiguação de paternidade deve ser iniciado pelo oficial do registro perante o juízo da Comarca onde foi registrado o assento de nascimento, sendo irrelevante o local de domicílio do incapaz ou de sua mãe.” (...)
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