Regime de Bens em União Estável. Nulidade de Escritura Pública.

(...) “Apesar de versar acerca de escritura pública de união estável e, a priori, parecer tratar do direito de família, ou mesmo de questão registral, trata, na verdade, da validade do negócio jurídico. Assim, conquanto evidenciados os vícios alegados, a nulidade da escritura seria declarada como mera consequência lógica do direito alegado.” (...)