Pular para o conteúdo
TJ-GO

Divórcio Litigioso com a Regulamentação de Guarda.

Rel. Des(a). Sebastião Luiz FleuryPublicada em 01 de julho de 2024

Exclusivo para associados.

Copiar

(...) “O divórcio é um direito potestativo, assim, demonstrada a relação matrimonial e havendo pedido de divórcio por um dos cônjuges por não mais possuir interesse no vínculo conjugal, o deferimento do pleito em caráter liminar é medida que se impõe. As questões relativas à partilha de bens, guarda de filhos em comum ou fixação de alimentos não impedem a decretação do divórcio, devendo a demanda prosseguir para discuti-las.” (...)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.