TJ-GO
Divórcio Litigioso com a Regulamentação de Guarda.
Rel. Des(a). Sebastião Luiz FleuryPublicada em 01 de julho de 2024
Exclusivo para associados.
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(...) “O divórcio é um direito potestativo, assim, demonstrada a relação matrimonial e havendo pedido de divórcio por um dos cônjuges por não mais possuir interesse no vínculo conjugal, o deferimento do pleito em caráter liminar é medida que se impõe. As questões relativas à partilha de bens, guarda de filhos em comum ou fixação de alimentos não impedem a decretação do divórcio, devendo a demanda prosseguir para discuti-las.” (...)
Ementa e inteiro teor para associados
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