TJ-MG
Licença Maternidade Homoafetiva. União Homoafetiva.
Rel. Des.(a) Geraldo AugustoPublicada em 28 de junho de 2024
Exclusivo para associados.
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(...) “Deve-se perquirir, em verdade, uma interpretação extensiva, em que se garante o vínculo entre mãe e filho, independentemente da origem da filiação e da gestação, concretizando não apenas o direito social da proteção à maternidade, como também o princípio do melhor interesse da criança.” (...)
Ementa e inteiro teor para associados
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