Herança Vacante. Ação de Usucapião no Imóvel.

(...) “Município não adquire o domínio do imóvel que integra a herança jacente até que seja declarada a vacância, de modo, que, nesse interregno, está sujeito à usucapião - A herança foi declarada vacante por sentença proferida após a consumação do lapso temporal necessário ao reconhecimento da usucapião em benefício dos Autores.” (...)