TJ-MG
Investigação de Paternidade. Inventário. Reserva de Quinhão.
Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes RodriguesPublicada em 24 de junho de 2024
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(...) “Resta configurada a hipótese de prejudicialidade externa na hipótese em que a solução definitiva do inventário se vincula ao resultado de ação de investigação de paternidade, em trâmite, na qual a criança busca a declaração de que o inventariado seria seu pai biológico.” (...)
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