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TJ-MS

Pacto Antenupcial em Escritura Pública.

Rel. Des. Sideni Soncini PimentelPublicada em 24 de junho de 2024

Exclusivo para associados.

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(...) “Apesar de ser obrigatório a prévia escritura de pacto antenupcial, este não foi lavrado à época; que tal fato somente foi descoberto quando procuraram o cartório para lavrar escritura de compra e venda de imóvel, ocasião em que foi informado que seria necessário referido documento; que ingressaram com a presente ação visando alvará judicial para suprimento de lavratura de escritura pública de pacto antenupcial faltante, respeitando-se o regime da comunhão universal de bens.” (...)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.