TJ-MS
Pacto Antenupcial em Escritura Pública.
Rel. Des. Sideni Soncini PimentelPublicada em 24 de junho de 2024
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(...) “Apesar de ser obrigatório a prévia escritura de pacto antenupcial, este não foi lavrado à época; que tal fato somente foi descoberto quando procuraram o cartório para lavrar escritura de compra e venda de imóvel, ocasião em que foi informado que seria necessário referido documento; que ingressaram com a presente ação visando alvará judicial para suprimento de lavratura de escritura pública de pacto antenupcial faltante, respeitando-se o regime da comunhão universal de bens.” (...)
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