STJ
Guarda e Alimentos em Honorários Advocatícios Sucumbenciais.
Rel. João Otávio de NoronhaPublicada em 21 de junho de 2024
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(...) “O juízo residual cível é o competente para processar e julgar cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios sucumbenciais fixados na ação de guarda e alimentos, já que detém natureza exclusivamente obrigacional.” (...)
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