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TJ-MS

Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso.

Rel. Des. Odemilson Roberto Castro FassaPublicada em 21 de junho de 2024

Exclusivo para associados.

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(...) “Cuida-se na origem de cumprimento de sentença, para recebimento de honorários advocatícios, proposta pela Defensoria Pública em face do Município de Campo Grande, junto a Vara da Infância, Adolescência e do Idoso no cumprimento de sentença, juízo em que tramitou a ação principal.” (...)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

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