Curatela de Pessoa com Deficiência Mental. Inexistência de Patrimônio.

(...) “Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015, que revogou os II e III do artigo 3º do Código Civil, que tratava das pessoas absolutamente incapazes, desaparece de nosso ordenamento jurídico a figura do absolutamente incapaz adulto. Desaparece também do ordenamento jurídico a menção àqueles que: por deficiência mental tenham o discernimento reduzido.” (...)