Direitos Hereditários. Cessão Via Escritura Pública. Inventário.

(...) “Sustentam os agravantes, em síntese, que pediram a abertura do Inventário decorrente do falecimento dos seus genitores A. e J., e que quando da apresentação das primeiras declarações, postularam a dispensa da lavratura de Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários, prevista no art. 1.793 do CC. Informam que tal pedido restou indeferido sob o argumento de que os institutos da cessão de direitos e da renúncia da herança seriam distintos.” (...)