Divórcio Consensual. Doação de Imóvel. Partilha de Bem.

(...) “Realizaram separação consensual, homologada por sentença (movimento 01, arquivo 16), ocasião em que restou consignado que o imóvel do casal (uma casa residencial pelo sistema de cooperativa da Polícia Militar do Estado de Goiás), o qual era parte de programa habitacional, ficaria para as filhas que poderiam dele dispor quando atingissem a maioridade, no entanto, a posse do bem ficaria para A.” (...)