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TJ-SP

Regulação da Guarda de Menor. Tutela de Urgência. Guarda Paterna.

Rel. Marcus Vinicius Rios GonçalvesPublicada em 20 de junho de 2024

Exclusivo para associados.

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(...) “O artigo 300, do Código de Processo Civil, estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" e, em que pesem os argumentos expendidos nesta sede, o agravante não demonstrou a existência de situação excepcional que autorize o deferimento da medida antecipatória pretendida.” (...)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.