Abertura de Testamento. Maternidade Socioafetiva Post Mortem.

(...) “No processo de inventário foi proferida decisão determinando o seu sobrestamento em razão da existência da ação de declaratória de maternidade em relação à senhora M. K., haja vista que eventual reconhecimento do referido vínculo gerará efeitos diretos na partilha de bens.” (...)