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TJ-GO

Assistência Judiciária Gratuita em Ação de Inventário.

Rel. Ronnie Paes SandrePublicada em 19 de junho de 2024

Exclusivo para associados.

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(...) “Os agravantes insurgem contra a decisão que deferiu, parcialmente, os benefícios da assistência judiciária gratuita, ao argumento de que "pelos documentos jungidos aos autos, os autores têm condições de suportar parcialmente os custos do processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.” (...)

Ementa e inteiro teor para associados

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