Sobrepartilha de Empresa Familiar.

(...) “E, em que pese restar inequívoco nos autos que nos imóveis objeto da sobrepartilha está instalada a empresa serralheria que ficou na partilha para o varão, não há nada que indique que a propriedade imobiliária propriamente dita - que se diferencia sobremaneira da sociedade empresarial e respectivo fundo de comércio - também foi abarcada naquele acordo.” (...)