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TJ-SP

União Estável Poliafetiva. Entidade Familiar.

Rel. Rossana Luiza Mazzoni de FariaPublicada em 17 de junho de 2024

Exclusivo para associados.

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(...) “O primeiro deles diz respeito à complexidade das relações afetivas que envolvem múltiplos participantes face a imaturidade social e jurídica para tratar com adequação do tema, de modo a garantir a justa tutela do negócio entabulado à luz dos inúmeros desdobramentos daí decorrentes, com repercussão nas mais diversas áreas do direito, inviabilizando o leviano o acolhimento do pleito.” (...)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.