Criança e Adolescente. Adoção e Multiparentalidade.

(...) “A presente hipótese consiste em verificar se houve cerceamento de defesa, bem como se é possível o reconhecimento da multiparentalidade com o indeferimento da adoção e com a manutenção do poder familiar dos genitores da adolescente. Nos moldes do art. 19 da Lei nº 8.069/1990, "é direito da criança e do adolescente a criação e educação no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurando-se em qualquer caso a convivência familiar e comunitária em ambiente que lhe garanta o seu desenvolvimento integral".” (...)