TJ-MG
Penhora nos Autos do Inventário. Herança. Bem de Família.
Rel. Des.(a) Cavalcante MottaPublicada em 14 de junho de 2024
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(...) “Desse modo, denota-se que a penhora deferida não recaiu sobre qualquer bem específico, como alega a executada, mas, sim, sobre os direitos hereditários que porventura receba em decorrência do falecimento de Â. M. P. Recai, dessa forma, sobre os direitos hereditários da executada, de forma genérica, não havendo que se falar que a constrição tenha ocorrido sobre o bem imóvel no qual supostamente reside a executada.” (...)
Ementa e inteiro teor para associados
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